Reembolso e Direito de Arrependimento
Esta página apresenta os direitos dos consumidores que contratam planos de estudos UpTest pela internet, oferecidos pela AbaCode TecnoLogia, CNPJ 36.221.057/0001-68.
1. Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do serviço, conforme aplicável, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O exercício desse direito não exige justificativa e não está condicionado à ausência de utilização do plano de estudos.
2. Devolução dos valores
O exercício regular do direito de arrependimento assegura a restituição integral dos valores pagos, sem multa, conforme a legislação aplicável.
O UpTest providenciará a comunicação necessária ao intermediador de pagamento para cancelamento ou estorno. A efetiva visualização do crédito poderá depender do processamento da instituição financeira ou do meio de pagamento utilizado.
3. Como solicitar
Para exercer o direito de arrependimento ou solicitar análise de reembolso, entre em contato com a AbaCode TecnoLogia pelo e-mail abaixo, informando o e-mail utilizado na compra e, se disponível, a referência do pedido e o plano adquirido. Não envie senhas nem dados completos do cartão.
Solicitar reembolso por e-mail
Guarde uma cópia da solicitação. A empresa deverá confirmar seu recebimento e orientar os procedimentos necessários, observando os prazos legais.
4. Cancelamento do acesso
Quando o contrato for cancelado em decorrência do exercício do direito de arrependimento, o acesso ao plano correspondente poderá ser encerrado, sem prejudicar outras aquisições válidas da mesma conta.
5. Outras situações
Solicitações relacionadas a falhas na prestação do serviço, cobranças indevidas e demais direitos do consumidor serão examinadas conforme o Código de Defesa do Consumidor e a legislação aplicável, independentemente do prazo de arrependimento.
6. Fundamentação legal
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente artigos 49 e 51, e Decreto nº 7.962/2013, especialmente artigos 4º e 5º.
Consultar o Código de Defesa do Consumidor
Consultar o Decreto do Comércio Eletrônico