UpTest — Plano de Estudos

Reembolso e Direito de Arrependimento

Esta página apresenta os direitos dos consumidores que contratam planos de estudos UpTest pela internet, oferecidos pela AbaCode TecnoLogia, CNPJ 36.221.057/0001-68.

1. Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do serviço, conforme aplicável, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O exercício desse direito não exige justificativa e não está condicionado à ausência de utilização do plano de estudos.

2. Devolução dos valores

O exercício regular do direito de arrependimento assegura a restituição integral dos valores pagos, sem multa, conforme a legislação aplicável.

O UpTest providenciará a comunicação necessária ao intermediador de pagamento para cancelamento ou estorno. A efetiva visualização do crédito poderá depender do processamento da instituição financeira ou do meio de pagamento utilizado.

3. Como solicitar

Para exercer o direito de arrependimento ou solicitar análise de reembolso, entre em contato com a AbaCode TecnoLogia pelo e-mail abaixo, informando o e-mail utilizado na compra e, se disponível, a referência do pedido e o plano adquirido. Não envie senhas nem dados completos do cartão.

Solicitar reembolso por e-mail

Guarde uma cópia da solicitação. A empresa deverá confirmar seu recebimento e orientar os procedimentos necessários, observando os prazos legais.

4. Cancelamento do acesso

Quando o contrato for cancelado em decorrência do exercício do direito de arrependimento, o acesso ao plano correspondente poderá ser encerrado, sem prejudicar outras aquisições válidas da mesma conta.

5. Outras situações

Solicitações relacionadas a falhas na prestação do serviço, cobranças indevidas e demais direitos do consumidor serão examinadas conforme o Código de Defesa do Consumidor e a legislação aplicável, independentemente do prazo de arrependimento.

6. Fundamentação legal

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente artigos 49 e 51, e Decreto nº 7.962/2013, especialmente artigos 4º e 5º.

Consultar o Código de Defesa do Consumidor

Consultar o Decreto do Comércio Eletrônico

Termos de Uso · Política de Privacidade

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