10 questões previstas na matriz do plano
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* LEGISLAÇÃO COMUM AOS CARGOS DE ENSINO SUPERIOR: Regimento Interno da Câmara, Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal de 1988 (artigos 1º ao 6º). Legislação municipal disponível em: www.legislativoshego.go.gov.br. Deverão ser observadas todas as alterações das leis mencionadas no conteúdo programático até a data de publicação do Edital Regulamento. 4.1 ANALISTA LEGISLATIVO
* 1. Direito Constitucional aplicado ao Poder Legislativo Municipal: organização político-administrativa do Estado brasileiro; autonomia municipal; competências legislativas e administrativas dos Municípios; separação, independência e harmonia entre os Poderes; organização, funcionamento, competências e atribuições da Câmara Municipal; funções legislativa, fiscalizadora, administrativa e de controle; fiscalização do Município; princípios constitucionais da Administração Pública; Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 18, 29, 29-A, 30, 31, 37 a 41, 70 a 75 e 163 a 169; Constituição do Estado de Goiás, no que se refere à organização municipal e ao controle da Administração Pública;
* 2. Processo Legislativo Municipal: iniciativa legislativa, competência para proposição de matérias, espécies normativas, leis ordinárias, leis complementares, emendas à Lei Orgânica, resoluções e decretos legislativos; projetos de lei, substitutivos, emendas, subemendas, pareceres, requerimentos e indicações; tramitação legislativa, distribuição às comissões, discussão, votação, quóruns deliberativos, sanção, veto, promulgação e publicação; competências da Mesa Diretora, do Plenário e das comissões legislativas; controle de constitucionalidade e legalidade das proposições legislativas;
* 3. Técnica Legislativa e elaboração normativa: elaboração, redação, alteração, revogação, consolidação, sistematização e atualização de atos normativos; estrutura das proposições legislativas; epígrafe, ementa, preâmbulo, artigos, parágrafos, incisos, alíneas, itens e disposições finais e transitórias; clareza, precisão, concisão e ordem lógica; elaboração de minutas de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e outros atos normativos; Lei Complementar Federal nº 95/1998; Decreto Federal nº 12.002/2024, como referência técnica de elaboração normativa, no que couber;
* 4. Pesquisa e análise legislativa: métodos de pesquisa normativa, doutrinária e jurisprudencial; interpretação e aplicação de normas jurídicas; hierarquia das normas; vigência, eficácia, revogação e conflito de normas; organização e consolidação de legislação; utilização de bases oficiais de legislação e jurisprudência; elaboração de estudos, notas técnicas, relatórios, pareceres e manifestações técnicas; fundamentação, motivação e instrução técnica de processos legislativos e administrativos; Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), especialmente as disposições introduzidas pela Lei Federal nº 13.655/2018;
* 5. Direito Administrativo: princípios e fontes do Direito Administrativo; organização da Administração Pública; administração direta e indireta; órgãos e entidades públicas; poderes administrativos; competência administrativa; atos administrativos, elementos, requisitos, atributos, espécies, motivação, validade, eficácia, anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação; responsabilidade civil do Estado; agentes públicos; controle da Administração Pública;
* 6. Processos e procedimentos administrativos: instauração, instrução, autuação, organização, tramitação, análise, saneamento, decisão, publicidade e arquivamento de processos administrativos; formalização de expedientes; análise de conformidade documental; fundamentação de manifestações técnicas; controle de prazos e procedimentos; contraditório, ampla defesa, devido processo legal, motivação, segurança jurídica e interesse público; elaboração de relatórios, informações, despachos, pareceres e manifestações técnicas no âmbito das competências do cargo;
* 7. Planejamento e gestão da Administração Pública: funções administrativas de planejamento, organização, direção, coordenação e controle; planejamento estratégico e operacional; gestão por resultados; gestão de processos organizacionais; mapeamento e melhoria de processos; identificação de problemas administrativos; elaboração de diagnósticos, estudos técnicos, projetos, planos de ação, cronogramas, indicadores de desempenho e relatórios gerenciais; análise de riscos, eficiência administrativa, economicidade e avaliação de resultados;
* 8. Gestão de projetos no setor público: elaboração, coordenação, execução, monitoramento e avaliação de projetos administrativos e institucionais; definição de objetivos, metas, atividades, recursos, responsabilidades, prazos, indicadores e resultados; gerenciamento de riscos; acompanhamento físico e financeiro de projetos; elaboração de estudos de viabilidade e relatórios de desempenho; gestão da qualidade e melhoria contínua dos serviços públicos;
* 9. Administração Financeira e Orçamentária: princípios e normas gerais de Direito Financeiro; planejamento e orçamento público; Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); ciclo orçamentário; princípios orçamentários; classificação e estágios das receitas e despesas públicas; créditos adicionais; programação e execução orçamentária e financeira; empenho, liquidação e pagamento; restos a pagar; despesas de exercícios anteriores; responsabilidade fiscal; limites de despesa com pessoal; geração e expansão de despesas públicas; renúncia de receitas; limites constitucionais de despesas do Poder Legislativo Municipal; repasses financeiros e duodécimos; Lei Federal nº 4.320/1964; Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Lei Complementar Federal nº 131/2009;
* 10. Contabilidade aplicada ao setor público: princípios, conceitos e fundamentos da contabilidade pública; patrimônio público; receitas, despesas e variações patrimoniais; registros e demonstrações contábeis; balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais; prestação de contas; análise de informações contábeis e financeiras; interpretação de balanços, demonstrativos, relatórios fiscais e quadros orçamentários; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP); Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP); Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), nos aspectos relacionados à gestão pública e à análise de informações contábeis;
* 11. Licitações e contratos administrativos: princípios e fundamentos das contratações públicas; planejamento das contratações; documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência e pesquisa de preços; modalidades de licitação; critérios de julgamento; fases do procedimento licitatório; contratação direta por dispensa e inexigibilidade; formalização, execução, alteração, fiscalização, gestão e extinção dos contratos administrativos; responsabilização e sanções administrativas; Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); Lei Federal nº 14.133/2021; Lei Complementar Federal nº 123/2006, quanto ao tratamento favorecido nas contratações públicas;
* 12. Acordos, convênios e instrumentos de cooperação administrativa: conceitos, modalidades, requisitos, formalização, execução, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas de convênios, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento e instrumentos congêneres; análise técnica e documental dos instrumentos de parceria; transferência de recursos e controle da execução; Lei Federal nº 13.019/2014, com as alterações da Lei Federal nº 13.204/2015, nos instrumentos sujeitos ao seu regime jurídico;
* 13. Controle Interno e Externo da Administração Pública: fundamentos, princípios, finalidades, competências e instrumentos de controle; controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial; fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade; auditoria governamental; prestação e tomada de contas; responsabilização administrativa; controle exercido pelo Poder Legislativo Municipal; atribuições dos Tribunais de Contas; fiscalização de atos administrativos, licitações, contratos e despesas públicas; Constituição Federal de 1988, artigos 31 e 70 a 75; Lei Estadual nº 15.958/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCMGO); Regimento Interno do TCMGO, instituído pela Resolução Administrativa nº 10/2025;
* 14. Gestão de pessoas no serviço público: regime jurídico dos servidores públicos; cargos, empregos e funções públicas; provimento, posse, exercício, estágio probatório, estabilidade, vacância, direitos, deveres, proibições e responsabilidades funcionais; organização de quadros de pessoal; remuneração e vantagens; planejamento de pessoal; avaliação de desempenho; organização administrativa e gestão de recursos humanos; Constituição Federal de 1988, artigos 37 a 41; Lei Municipal nº 1.664/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena de Goiás); Lei Municipal nº 3.208/2023;
* 15. Transparência e acesso à informação: princípios da publicidade e da transparência administrativa; transparência ativa e passiva; disponibilização de informações públicas; organização de portais institucionais; atendimento a solicitações de informação; proteção de informações sigilosas; controle social; elaboração e divulgação de relatórios administrativos; Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); Lei Complementar Federal nº 131/2009; Lei Federal nº 13.460/2017, referente à participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos;
* 16. Proteção de dados pessoais e segurança da informação: princípios e fundamentos da proteção de dados pessoais; bases legais para o tratamento de dados pelo Poder Público; compartilhamento, armazenamento, acesso, segurança e confidencialidade de informações; direitos dos titulares; responsabilidade dos agentes de tratamento; proteção de dados em processos administrativos e documentos institucionais; Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
* 17. Governança pública, ética e integridade administrativa: governança e gestão pública; mecanismos de liderança, estratégia, controle e responsabilização; ética, moralidade, impessoalidade e integridade no exercício da função pública; prevenção de conflitos de interesses, irregularidades e atos de corrupção; transparência, prestação de contas e responsabilização dos agentes públicos; Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações da Lei Federal nº 14.230/2021; Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
* 18. Gestão documental, arquivologia e informação institucional: organização, classificação, seleção, catalogação, conservação e preservação de documentos públicos; gestão de arquivos físicos e eletrônicos; temporalidade, avaliação e destinação documental; organização de acervos legislativos, normativos e jurisprudenciais; gestão do conhecimento e recuperação de informações; Lei Federal nº 8.159/1991; Lei Federal nº 12.682/2012; Decreto Federal nº 10.278/2020;
* 19. Tecnologia da informação aplicada à Administração Pública: sistemas de informação gerencial; sistemas de gestão legislativa, administrativa, financeira e orçamentária; gestão eletrônica de documentos e processos; bancos de dados e organização de informações; indicadores estatísticos; análise, tratamento, consolidação e apresentação de dados; elaboração e interpretação de planilhas, gráficos, tabelas e relatórios gerenciais; transformação digital e segurança da informação no setor público; Lei Federal nº 14.063/2020 (Assinaturas Eletrônicas); Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital), observadas as condições legais de sua aplicação aos Municípios;
* 20. Análise econômica, estatística e de indicadores administrativos: conceitos básicos de economia do setor público; eficiência na alocação de recursos; custos administrativos; economicidade; análise de dados quantitativos e qualitativos; estatística descritiva; organização, interpretação e representação de dados; construção de indicadores; avaliação de desempenho institucional; elaboração de diagnósticos e estudos destinados a subsidiar decisões administrativas e legislativas;
* 21. Comunicação institucional e redação técnica: comunicação administrativa e institucional no Poder Legislativo; elaboração de documentos oficiais, relatórios técnicos, notas informativas, manifestações, pareceres, memorandos, ofícios, portarias, resoluções e demais expedientes administrativos; padronização, estrutura, clareza, objetividade e fundamentação dos documentos; comunicação pública, relações institucionais, transparência e divulgação de informações de interesse público; Manual de Redação da Presidência da República;
* 22. Gestão patrimonial e administrativa: administração de materiais, bens e serviços; planejamento e controle de recursos administrativos; gestão de patrimônio público; registro, inventário, classificação, controle, conservação e destinação de bens; fiscalização de serviços e contratos; organização de fluxos administrativos; planejamento e acompanhamento de atividades institucionais;
* 23. Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município de Santa Helena de Goiás; Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Helena de Goiás (Resolução nº 180, de 14 de dezembro de 2020); Lei Municipal nº 1.664/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena de Goiás); Lei Municipal nº 3.207/2023 (Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santa Helena de Goiás); Lei Municipal nº 3.208/2023 (Quadro de Pessoal e Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Santa Helena de Goiás). Obs.: Deverão ser observadas todas as alterações das leis, decretos, portarias, resoluções, referências técnicas e demais normas mencionadas no conteúdo programático até a data de publicação do Edital Regulamento.